A Comissão de Cidadania, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado Walter Alves (PMDB), que garante repasse mínimo de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a Segurança Pública.
A Proposta foi considerada constitucional pela Comissão, segundo o relator da matéria, deputado Agnelo Alves (PDT).
O voto do relator foi seguido pelos membros da comissão.
“Aprovada, a PEC obriga aumento nos gastos com segurança. Serão mais 200 milhões para as polícias Civil e Militar, bombeiros e para o Itep. Além de obrigar o investimento, a PEC possibilitará para a segurança do Rio Grande do Norte, condições de contratar mais efetivo e equipamentos de segurança”, disse o deputado autor da PEC.
Agora a PEC será encaminhada à Mesa Diretora da AL, que irá formar uma Comissão Especial para analisar o mérito do projeto.
A Comissão Especial terá prazo de 30 dias para emitir um parecer, que, caso seja favorável, será posto em votação.
Por se tratar de iniciativa parlamentar que altera a Constituição Estadual, o trâmite de uma PEC é diferenciado. Fonte: Thaisa Galvão
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