Ato anterior ao mandato será analisado pela Câmara

A possibilidade de um deputado ser responsabilizado por ato anterior ao exercício do mandato será analisada, nesta quarta-feira (9/11), pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A questão foi levantada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), depois do julgamento da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). Ela foi absolvida no processo que pedia cassação de seu mandato. As informações são da Agência Câmara.

A deputada encaminhou um "memorial" de 28 páginas aos 513 parlamentares pedindo a rejeição do parecer do Conselho de Ética. De acordo com o documento, Jaqueline “não se encontrava no exercício de qualquer mandato, especialmente de deputada federal” quando ocorreram os fatos, em 2006.

Ela apareceu em um vídeo recebendo dinheiro. A deputada foi absolvida pelo Plenário em razão de a irregularidade ser anterior ao seu mandato como deputada federal. A reunião começa às 14h30, em local ainda não definido.Fonte: Consultor Jurídico

Após maioridade, alimentos só com comprovação da necessidade

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Este o entendimento do STJ, ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia.
 

Os ministros da 3ª Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular.

 

No TJ do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que “a regra de experiência comum induz que o fato de a menina não provar matrícula em curso universitário ou pré-vestibular não lhe retira a condição de estudante, pois nem sempre a aprovação para curso superior é imediata e o preparo para o vestibular não ocorre apenas em cursinhos especializados".
 

A ministra Nancy Andrighi afirmou que há entendimento no STJ de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos”. Mais: "essa situação desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico”.

 

No entanto, a ministra destacou que “a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos”. Por não ter comprovado a necessidade de pensão após a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisão foi unânime. Fonte: Espaço Vital

Projeto impede que candidatos “puxadores” de votos elejam outros

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1485/11, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), subtrai, para efeito do cálculo do quociente partidário, os votos que ultrapassem o quociente eleitoral dados a um mesmo candidato, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.  O objetivo é limitar, nas eleições proporcionais, a capacidade do chamado “puxador de votos” de eleger outros candidatos da mesma coligação. O projeto é a reapresentação de outro similar, de autoria do ex-deputado Pompeu de Mattos, arquivado no final da última legislatura.

A proposta altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para considerar apenas o número de votos dados ao candidato como os equivalentes ao quociente eleitoral – ou seja, a quantidade suficiente para garantir a primeira cadeira do partido ou coligação. Os votos acima desse quociente, dados ao mesmo candidato, passariam a ser desconsiderados na divisão das vagas entre os partidos ou coligações. A deputada Flávia Morais ressalta que o sistema eleitoral “aguarda uma reforma profunda que corrija distorções e valorize o processo como um todo, fortalecendo os partidos políticos e dando maior legitimidade aos resultados das urnas”.

Para ela, uma das modificações necessárias é esta relativa à fórmula de cálculo do quociente partidário. “Depõe contra a vontade do eleitor a aplicação da regra atual, que permite a um candidato com votação expressiva levar nas costas outros concorrentes da mesma sigla que não obtiveram respaldo eleitoral.” Ela afirma que a atual fórmula de cálculo “desvaloriza o voto do eleitor, pois, deturpa sua intenção de sufrágio”. Flávia Morais sustenta que, ao votar, o eleitor “não pretende contribuir para a eleição de outro”. Na avaliação da parlamentar, “é inconcebível compactuar com esta absurda distorção”. Fonte: Blog Marcos Dantas

Governo do RN há três meses não paga gratificação dos policiais que atuam em presídios

O Governo do Rio Grande do Norte está atrasando em mais de três meses a gratificação dos policiais que atuam nas guaritas dos presídios.

A informação é da esposa de um policial reclamando do atraso e lamentando a delicada situação financeira devido ao débito acumulado pelo Governo com os policiais. Fonte: Panorama Político

Fifa garante que Copa 2014 terá ingressos a 35 reais na primeira fase

A Fifa garante que haverá entradas populares para os brasileiros em jogos da primeira fase da Copa do Mundo de 2014, parecidos aos praticados no Brasileirão, por exemplo. “Estamos falando de um preço mais baixo que será válido do segundo jogo ao final da primeira fase”, explicou o secretário-geral da Fifa, Jerome Valcke, em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”.

“Esse valor não inclui a abertura  nem a final, que também terão preços acessíveis. Mas, nos jogos da primeira fase, teremos entradas entre US$ 20 (cerca de R$ 34,52) e US$ 30 (R$ 51,79). Esse será mais ou menos o valor”, acrescentou Valcke. É importante destacar que os ingressos só começarão a ser vendidos daqui a quase dois anos, provavelmente a partir de agosto de 2013. A expectativa da Fifa é de que sejam negociados 3,3 milhões de bilhetes.

Mas haverá uma mudança em relação ao Mundial de 2010. Na África do Sul, os ingressos começaram a ser vendidos com  antecedência bem maior. Na visão dos organizadores, isso levou muita gente a adiar a compra do bilhete e, posteriormente, desistir. Por isso, agora, o plano é  encurtar o período de comercialização. Assim, o medo de ficar sem entrada fará o fã  adquirir logo o seu ingresso. São esperados pelo menos 600 mil turistas no Brasil. Fonte: Blog Marcos Dantas

Prefeito de Lucrécia Walter Araújo entrega 30 casas a população

O Prefeito de Lucrécia Waltinho Araújo inaugurando hoje a entrega de 30 casas na Zona Urbana da cidade. Prefeitura sempre trabalhando pelo povo! Sucesso!!