Os
deputados aprovaram por unanimidade nesta quinta feira, com três emendas do
deputado José Dias, o 18 o Projeto Lei de autoria do Tribunal de Justiça que
reduz, em até 30%, os valores das taxas processuais, alterando a Lei 9.278, que
estava em vigor desde o ano passado.
Uma
das emendas estabelece que os tabeliães e registradores possam praticar atos de
suas competências sem a prévia apresentação pelo interessado da guia de
recolhimento devidamente autenticada pela instituição credenciada pelo Tribunal
de Justiça, nos casos de cumprimento de ordem judicial e para evitar
perecimento de direito, que deverá ser posteriormente anotada.
No
encaminhamento da matéria para a Assembleia Legislativa, a presidente do
Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes justificou que os valores
estabelecidos, na lei anterior, tinham se demonstrado, na prática, passíveis de
correção para melhor atender ao usuário dos serviços do Judiciário.
Com
a Lei aprovada hoje e que entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação,
um casamento, por exemplo, que custa R$ 291, passará para R$ 196, ou seja, 32%
a menos. O divórcio, de R$ 518 passa a custar R$ 250,80. Fonte: Blog Robson
Pires
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