“É preciso definir uma política esportiva por lei e decreto, com uma regulamentação clara sobre a atuação das entidades esportivas e uma liberdade para que estas possam atuar dentro desta regulamentação.” A afirmação é do auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Alexandre H. de Quadros, em painel especial da XXI Conferência Nacional dos Advogados que debateu o Direito Desportivo.O evento acontece em Curitiba.
Advogados da área cobraram, na manhã desta quarta-feira (23/11), políticas esportivas claras do governo federal. “A maior dificuldade que enfrentamos é a falta de um programa de ação que ofereça diretrizes para o esporte brasileiro”, afirmou o auditor.
As alterações de contrato de trabalho da Lei Pelé e a Lei da Copa também foram tema dos debates. O assunto foi apresentado pelo procurador-geral do STJD, Paulo Marcos Schimitt. “O novo decreto que regulamenta as leis terá um impacto grande no cenário esportivo. A OAB participou de todo este processo e segue acompanhando o seguimento das votações”, disse.
No quadro de palestrantes estava, também, o presidente do STJD, Rubens Approbato Machado, que tratou da Justiça Desportiva em sua função constitucional e as áreas do novo campo de trabalho.
Machado destacou as contribuições do estado do Paraná para a área. “O Paraná está à frente no que diz respeito a esta área do Direito. No tribunal, temos auditores e procuradores com vasta quantidade de publicações sobre o tema, que atuam incessantemente para melhorar o STJD”, disse.
Julgamento
Na terça-feira (22/11) ocorreu uma sessão de julgamentos do STJD — a primeira a acontecer durante uma conferência de advogados. "Nossa idéia é ampliar ainda mais as perspectivas de trabalho para o exercício da advocacia. Trazer o STJD para cá e possibilitar que os advogados acompanhem os julgamentos é muito mais efetivo para difundir esse ramo do Direito do que se fizesse apenas uma discussão acadêmica", explica o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
A primeira decisão tomada pelo STJD em Curitiba foi relacionada ao volante Leandro Donizete, do Coritiba. O jogador teve sua punição mantida, por maioria de votos. Assim, Leandro Donizete, que jogava sob efeito suspensivo, terá de cumprir a suspensão de uma partida, ficando fora do jogo contra o
Avaí, no próximo domingo, pela penúltima rodada do Brasileirão.
No dia 4 de setembro, no jogo contra o Corinthians, em uma disputa de bola no campo de ataque, o jogador levantou em excesso a perna e acertou o rosto do zagueiro Chicão, do Corinthians. A Procuradoria do STJD analisou o lance por meio de vídeo e denunciou Donizete pela agressão. O atleta respondeu ao artigo 254 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, por "praticar jogada violenta, desferir chutes ou pontapés, desvinculados da disputa de jogo". Fonte: Consultor Jurídico
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