O Plenário da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei nº 6124/05, do Senado, que define como crime, sujeito à reclusão de um a quatro anos e multa, a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e dos doentes de aids. Devido a mudanças feitas pela Câmara, o texto retorna para nova análise do Senado.
Entre as situações que podem ensejar o enquadramento como crime estão: negar emprego ou trabalho; segregar a pessoa no ambiente escolar ou de trabalho; recusar ou retardar atendimento de saúde; divulgar sua condição de portador do vírus HIV ou de doente de aids com o objetivo de ofender sua dignidade.
Outras situações também puníveis: recusar, atrasar, cancelar ou segregar a inscrição de aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado. A pessoa também não poderá ser impedida de permanecer como aluna. Fonte: Espaço Vital
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