"Se a decisão for de imediata suspensão, os serviços serão fechados". O anúncio é da secretária municipal de saúde, Maria do Perpetúo Socorro, e se refere ao atendimento prestado por três Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs) e uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do município de Natal. Segundo ela, a Prefeitura não tem condições de assumir a administração desses serviços sem um prazo prévio, caso a entidade que atualmente é contratada para gerir as unidades de saúde seja afastada, conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado. (TJ/RN).
A sentença do TJ considerou inconstitucional a Lei Ordinária 6.108 do município de Natal, que trata das contratações de empresas que prestam serviços na área da saúde. Os contratos vigentes das AMEs e da UPA estão sob administração da Associação Marca. Entre funcionários e médicos, as quatro unidades têm 451 pessoas trabalhando. A decisão judicial foi resultado de uma votação unânime entre os desembargadores durante a sessão plenária da última quarta-feira. Porém, de acordo com a assessoria do órgão, a inconstitucionalidade só começa a valer após a leitura do acórdão, pelo relator do processo, desembargador Amaury Moura, na sessão plenária de amanhã.
A secretária espera que o Judiciário entenda que o município precisa de mais tempo para assumir os serviços. Fonte: Diário de Natal
A sentença do TJ considerou inconstitucional a Lei Ordinária 6.108 do município de Natal, que trata das contratações de empresas que prestam serviços na área da saúde. Os contratos vigentes das AMEs e da UPA estão sob administração da Associação Marca. Entre funcionários e médicos, as quatro unidades têm 451 pessoas trabalhando. A decisão judicial foi resultado de uma votação unânime entre os desembargadores durante a sessão plenária da última quarta-feira. Porém, de acordo com a assessoria do órgão, a inconstitucionalidade só começa a valer após a leitura do acórdão, pelo relator do processo, desembargador Amaury Moura, na sessão plenária de amanhã.
A secretária espera que o Judiciário entenda que o município precisa de mais tempo para assumir os serviços. Fonte: Diário de Natal
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